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Rio Grande do Sul

Receita acrescenta código de lançamento na GIA

Instrução Normativa RE 3/2020

10/01/2020 10:52:04

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 RE, DE 2020
(DO-RS 2º Edição DE 31-12-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Receita acrescenta código de lançamento na GIA
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITAESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção IV, é dada nova redação ao código 019, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Isenção de operações com mercadorias referente a:

"Livro I, art. 9º, XX

Leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C"

019"

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Diferimento referente a:

"Ap. II, S. I, XXVI

Leite fresco, pasteurizado ou não

098"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
 

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