PORTARIA 25 SSST, DE 27-5-99
(DO-U DE 28-5-99)

TRABALHO
COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Constituição

Dispõe sobre o dimensionamento da CIPA das empresas de Transporte.

A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I, do artigo 155 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1-5-43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o inciso II, do artigo 10, da Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 1.643, de 25-9-95, RESOLVE:
Art. 1º – No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de vigência do texto na NR-5 (CIPA) expedida pela Portaria SSST nº 8, de 23-2-99, o dimensionamento da CIPA das empresas dos grupos C 24, C 24a e C 24b – Transporte, constantes do Quadro I que trata do Agrupamento de Setores Econômicos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) será estabelecido no Quadro I anexo da NR-5 expedida pela Portaria SSMT nº 33, de 27-10-83.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Vera Olímpia Gonçalves)

NOTA: A Portaria 8 SSST, de 23-2-99, encontra-se divulgada neste Colecionador, no Informativo 08/99.