DECRETO 31.805, DE 22-10-2015
(DO-CE DE 23-10-2015)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 93, 94, 99, 100, 101, 102, 103, 107, 108, 124 e 125/2015, os Protocolos ICMS 61 e 67/2015, e os Ajustes Sinief 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/2015, cujas íntegras poderão ser consultada no Portal COAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as realizações das 247ª e 248ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 17.09.2015 e 21.09.2015 e 158º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 02 de outubro de 2015, em Florianópolis-SC, que introduziu alterações na legislação
estadual, DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I - Ajustes Sinief nos04/15, 05/15, 06/15, 07/15, 08/15, 09/15 e 10/15;
II – Convênios ICMS nos 93/15, 94/15, 99/15, 100/15, 101/15, 102/15, 103/15, 107/15, 108/15, 124/15 e 125/15;
III – Protocolos ICMS nos 61/15 e 67/15.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
