PORTARIA 500 SUTRI, DE 23-10-2015
(DO-MG DE 24-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, para incluir produtos na pauta fiscal que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do I
CMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015,
fica acrescido dos seguintes subitens:
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 11.2.9 | Capitão Sparrow Rum Carta Branca | de 671 a 1000 ml | 13,20 |
| 11.2.10 | Capitão Sparrow Rhom Big Apple | de 671 a 1000 ml | 12,10 |
| 11.2.11 | Capitão Sparrow Rhom Lemon | de 671 a 1000 ml | 12,10 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 21.11 | Kislla Vdk Flavor Big Apple Gold White | de 671 a 1000 ml | 10,36 |
| 21.12 | Old Blend | de 671 a 1000 ml | 13,01 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
