Fixada em 1,10% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de outubro/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 55 CODAC, DE 1-10-2008
(DO-U DE 2-10-2008)

SELIC
Variação

Fixada em 1,10% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de outubro/2008

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de outubro de 2008, é de 1,10%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)