Divulgadas especificações técnicas para o controle informatizado

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 3 COANA/COTEC, DE 29-9-2008
(DO-U DE 1-10-2008)

ENTREPOSTO ADUANEIRO
Plataformas Destinadas à Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural em
Construção ou Conversão no País

Divulgadas especificações técnicas para o controle informatizado
Este Ato, cuja íntegra poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, estabelece as especificações, os requisitos técnicos e formais e os prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa 513 SRF, de 17-2-2005 (IPI/2005 – Informativo 08).

Os controles informatizados e a documentação das operações de entrada, armazenamento e saída de mercadorias ou de produtos industrializados com essas mercadorias, bem como a transformação industrial e a prestação de serviços industriais, realizadas em estabelecimento habilitado a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro, em plataforma, estaleiro naval ou outras instalações industriais localizadas à beira-mar, para a construção ou conversão, no País, de plataformas, seus módulos e estruturas marítimas, destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, deverão respeitar as regras previstas neste Ato.