LEI 23.575, DE 15-1-2020
(DO-MG DE 16-1-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo é autorizado a reduzir carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto
Esta modificação na Lei 6.763, de 26-10-75, concede o benefício para aquelas obras classificadas na posição 68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – VETADO
Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte § 20-B:
“Art. 12 – (…)
§ 20-B – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério.
Parágrafo único – A autorização de redução prevista no caput também se aplica à operação de saída de rejeito ou estéril de minério para emprego como insumo na produção de obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM-SH.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
