Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Marinha Mercante
A Portaria 210 MTE, de 30-4-99, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 3-5-99, dispôs sobre a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de vida a bordo de embarcação comercial nacional ou estrangeira utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre.
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