Rebanho de gado bovino deve ter seu cadastro atualizado no IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária

RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.028 SF/SEAPA, DE 6-10-2008
(DO-MG DE 7-10-2008)

GADO
Atualização Cadastral

Rebanho de gado bovino deve ter seu cadastro atualizado no IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária
Produtores rurais devem atualizar o cadastro de seu rebanho bovino de acordo com o sexo e faixa etária, no período de 3 a 30 de novembro/2008.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de atribuição que lhes confere o artigo 93, § 1º, I e III, da Constituição Estadual e considerando as normas sobre rastreabilidade vigentes no plano do comércio internacional e a necessidade de o poder público dispor de um cadastro quantitativo e qualitativo da pecuária no Estado, RESOLVEM:
Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no exercício de 2008.
Art. 2º – O produtor rural deverá, no período de 3 a 30 de novembro de 2008, declarar perante o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) o estoque de gado bovino de seus estabelecimentos, por sexo e faixa etária.
§ 1º – A declaração far-se-á durante a etapa de vacinação contra a febre aftosa, mediante declaração formal do produtor.
§ 2º – Na hipótese de declaração por meio de representação, o mandato deverá conter poderes específicos, dispensado o reconhecimento de firma.
Art. 3º – A atualização cadastral não acarretará ônus fiscal ao produtor, ainda que se observe divergência entre os novos quantitativos e aqueles já constantes dos arquivos do IMA, desde que realizada dentro do prazo fixado no artigo 1º desta Resolução e observado o disposto no artigo 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Resolução nº 960, de 9 de setembro de 2008, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado de Fazenda; Gilman Viana Rodrigues – Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento)