Rio Grande do Sul
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Parcelamento – Município de Porto Alegre
Porto Alegre prorroga hipótese de parcelamento do ITBI
Prorrogado até 31-12-2009 o parcelamento do Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais, conforme disposto na Lei Complementar 197, de 21-3-89.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica o prazo previsto na alínea “a” do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, prorrogado até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Eliseu Santos – Prefeito em Exercício; Cristiano Tatsch – Secretário Municipal de Fazenda)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.