Comitê Gestor faz alterações no cumprimento de obrigações acessórias

RESOLUÇÃO 42 CGSN, DE 13-10-2008
(DO-U DE 15-10-2008)

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Entrega de Declaração

Comitê Gestor faz alterações no cumprimento de obrigações acessórias

Esta Resolução deu nova redação ao § 1º do artigo 4º Resolução 10 CGSN, de 28-6-2007 (Informativo 27/2007), o qual não mais exige a entrega da Declaração Simplificada até o último dia do mês seguinte à exclusão da empresa do Simples Nacional.
A Resolução 42 CGSN/2008 também acrescentou o § 3º ao artigo 14 da Resolução 10 CGSN/2007, que, excepcionalmente, em relação a 2008, permite aos Estados exigirem a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional que tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, para efeito de cálculo do valor adicionado.