Fazenda não fará verificação eletrônica de condição impeditiva

RESOLUÇÃO 161 SEFAZ, DE 9-10-2008
(DO-RJ DE 14-10-2008)

SUPERSIMPLES
Exclusão de Ofício

Fazenda não fará verificação eletrônica de condição impeditiva
Verificação para constatação de enquadramento ou permanência indevida no Simples Nacional deixará de ser feita neste exercício, excepcionalmente. O artigo 7º da Resolução 97 SEFAZ, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007), determina que a Fazenda Estadual faça a verificação eletrônica periodicamente, pelo menos uma vez em cada exercício.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o exposto no processo administrativo nº E-04/013187/2008, RESOLVE:
Art. 1º – No presente exercício, excepcionalmente, não se fará a verificação eletrônica de que trata o artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 97, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)