Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO CIVIL
Regularização
A Ordem de Serviço 213 INSS-DAF, de 10-6-99, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, de 17-6-99, revogou os subitens 38.4 e 38.4.1. da Ordem de Serviço 172 INSS-DAF, de 3-10-97 (Informativo 41/97), que estabelece normas para regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.
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