Governo reduz o PIS/PASEP e a COFINS na importação de Biodiesel

DECRETO 6.606, DE 21-10-2008
(DO-U DE 22-10-2008)

COFINS/PIS-PASEP
Biodiesel

Governo reduz o PIS/PASEP e a COFINS na importação de Biodiesel

Este Decreto modifica as normas que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
O referido Ato altera o artigo 3º do Decreto 5.297, de 6-12-2004 (Informativo 49/2004), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) previsto no caput do artigo 5º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,7357.
Parágrafo único – Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos) por metro cúbico.”
Foi revogado o Decreto 5.457, de 6-6-2005.