CODAC cria códigos para recolhimento de multas

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 57, 58 E 59 CODAC, DE 22-10-2008
(DO-U DE 23-10-2008)

DEREX
Atraso na Entrega

CODAC cria códigos para recolhimento de multas

Através destes Atos, foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF:
• 0627 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Derex;
• 0656 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Decred;
• 0662 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DPREV.
Os referidos Atos entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir de:
a) Ato Declaratório Executivo 57 CODAC/2008, referente a Derex, 30-6-2007;
b) Ato Declaratório Executivo 58 CODAC/2008, referente a Decred, 1-11-2003; e
c) Ato Declaratório Executivo 59 CODAC/2008, referente a DPREV, 1-11-2006.