Rio de Janeiro
INSTRUÇÃO NORMATIVA 882 RFB, DE 22-10-2008
(DO-U DE 23-10-2008)
COFINS/PIS-PASEP
Óleo Combustível
RFB suspende a exigência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo
Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de habilitação das pessoas jurídicas no regime de suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
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