Paraná
STF declara inconstitucional Lei que restabeleceu benefícios fiscais no âmbito do ICMS
Ação Direta de Inconstitucionalidade-PR 3796/2017
13/03/2017 10:47
567 acessos
Paraná
Ação Direta de Inconstitucionalidade-PR 3796/2017
13/03/2017 10:47
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa SMF-RJ 25/2017
13/03/2017 10:12
475 acessos
Legislação Comercial
Resolução CAU/BR 132/2017
13/03/2017 09:08
827 acessos
Legislação Comercial
Circular BACEN 3829/2017
13/03/2017 08:44
1,4k acessos
Maranhão
Decreto-MA 32662/2017
10/03/2017 15:39
435 acessos
Maranhão
Decreto-MA 32658/2017
10/03/2017 15:33
371 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 6/2017
10/03/2017 15:19
484 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 13/2017
10/03/2017 14:58
1k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2553/2017
10/03/2017 12:24
377 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14674/2017
10/03/2017 12:20
577 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 18/2017
10/03/2017 12:09
383 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 26/2017
10/03/2017 12:02
578 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44187/2017
10/03/2017 11:49
470 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44186/2017
10/03/2017 11:40
769 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2017
10/03/2017 11:00
1,6k acessos
Sergipe
Decreto-SE 30515/2017
10/03/2017 10:30
404 acessos
IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1698/2017
10/03/2017 10:29
725 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMS-RJ 3214/2017
10/03/2017 10:25
998 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42928/2017
10/03/2017 10:19
956 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10628/2017
10/03/2017 10:15
3,3k acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 135/2017
10/03/2017 10:15
462 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 18/2017
10/03/2017 10:10
907 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 17/2017
10/03/2017 10:06
695 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 16/2017
10/03/2017 10:04
587 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 15/2017
10/03/2017 10:02
707 acessos
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