PORTARIA 255 GSER, DE 27-10-2015
(DO-PB DE 28-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Fazenda prorroga vencimento de tributos
Esta Portaria autoriza recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro/2015, até o dia 30-10-2015 sem a incidência dos acréscimos legais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e Considerando a paralisação promovida pelos empregados das instituições bancárias,
Considerando que muitos contribuintes não conseguiram efetuar o pagamento dos tributos estaduais tempestivamente,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro de 2015, até o dia 30 de outubro de 2015 sem a incidência dos acréscimos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
