PORTARIA 487 SEFAZ, DE 20-10-2015
(DO-MA DE 23-10-2015)
GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de gado
Esta Portaria altera os valores dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 23-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
