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Rondônia

Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido

Instrução Normativa CRE 16/2015

Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 13 CRE, de 30-9-2015, que alterou o Anexo Único da Instrução Normativa 4 CRE, de 20-3-2015, no qual consta o modelo de termo de acordo referente ao benefício de concessão de crédito presumido nas op

28/10/2015 15:42:25

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 CRE, DE 20-10-2015
(DO-RO DE 26-10-2015)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 13 CRE, de 30-9-2015, que alterou o Anexo Único da Instrução Normativa 4 CRE, de 20-3-2015, no qual consta o modelo de termo de acordo referente ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º. Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa n.013/2015/GAB/CRE:
“Art. 2º. Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime Especial.”(NR)
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2015.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual (Substituto)

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