CIRCULAR 696 CAIXA, DE 27-10-2015
(DO-U DE 28-10-2015)
DEPÓSITOS – Empregado Doméstico
Caixa regula recolhimento do FGTS na impossibilidade de utilização do DAE
O Ato em referência, entre outras normas, estabelece que na impossibilidade de utilização do eSocial para geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial e recolhimento do Simples Doméstico, relativo à competência outubro/2015, com vencimento em 6-11-2015, a Caixa acatará o recolhimento do FGTS (depósito de 8% e indenização compensatória de 3,2%) por meio da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS Internet Doméstico, disponível no endereço eletrônico www.esocial.gov.br. O mesmo procedimento se aplica ao recolhimento rescisório, nas rescisões ocorridas até a disponibilização do evento desligamento e DAE Rescisório, que deverá ser realizado através da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS Internet Doméstico.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, e a Lei Complementar 150, de 01/06/2015, resolve:
1 Dispor sobre a contingência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata o parágrafo único do Art. 32 da LC 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a partir da competência 10/2015, observadas as disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS n° 780, de 24/09/2015. 2 Na impossibilidade de utilização do eSocial para realização do recolhimento unificado, devido pelo empregador doméstico, a CAIXA acatará o recolhimento específico do FGTS por meio da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br). 2.1 O recolhimento específico do FGTS viabilizará o recolhimento mensal das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
(a) 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; e
(b) 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei Complementar 150/2015. 2.1.1 Os depósitos do FGTS definidos nas alíneas (a) e (b) incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13° salário correspondente a gratificação de natal, observadas as demais orientações contidas na Circular CAIXA 694/2015, inclusive quanto a data de vencimento que ocorre até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior na hipótese em que não houver expediente bancário no dia 07. 3 Nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações:
4 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice-Presidente
