INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.887-43, de 29-6-99, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, que  convalidou e revogou a Medida Provisória 1.748-42, de 2-6-99 (Informativo 22  /99), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93(Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal,  autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.887-43/99 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.