PORTARIA 269 F/SUBTF/CIS, DE 4-2-2020
(DO-MRJ DE 5-2-2020)
NOTA CARIOCA - Código de Serviços - Município do Rio de Janeiro
Nota Carioca: Incluídos novos códigos na Tabela de Códigos de Serviços
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008;CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º, III, “b”, do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010; eCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,RESOLVE:Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviço e respectivas descrições:I - 16.02.05 - transporte municipal dutoviário; eII - 16.02.06 - serviços de transporte de natureza municipal, não especificados em outros códigos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2020.
