Aprovada a versão 3.4 do programa

INSTRUÇÃO NORMATIVA 881 RFB, DE 22-10-2008
(DO-U DE 7-11-2008)

PER/DCOMP
Aprovação do Programa Aplicativo

Aprovada a versão 3.4 do programa

De acordo com a Instrução Normativa em referência, a RFB aprovou o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4), disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, endereço http://www.receita.fazenda. gov. br.
O PER/DCOMP poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido.
Na hipótese de sujeito passivo obrigado à DCTF Mensal, a apresentação do PER/DCOMP com assinatura digital será obrigatória.
A Instrução Normativa 881 RFB/2008 revoga a Instrução Normativa 751 RFB, de 29-6-2007 (Fascículo 27/2007).