INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 1.902-55, de 28-7-99 ,publicada na página 38 do DO-U, Seção 1, de 29-7-99, que substituiu à Medida Provisória 1.902-54 , de 29-6-99 (DO-U de 30-6-99), que por sua vez havia convalidado e revogado a Medida Provisória 1.732-53, de 2-6-99(Informativo 22/99), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.