ANVISA aprova Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados

RESOLUÇÃO 81 ANVISA, DE 5-11-2008
(DO-U DE 6-11-2008)
– c/Republic. no DO-U de 11-11-2008 –

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento

ANVISA aprova Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados

Este Ato, considerando a necessidade de promover a revisão do controle e fiscalização de bens e produtos importados sob vigilância sanitária, bem como harmonizar a terminologia empregada de comércio exterior e a necessidade de prescrever obrigações das pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas nessas atividades, aprova o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. Foi alterada a Resolução 61 ANVISA, de 19-3-2004, e revogadas as Resoluções ANVISA 350, de 28-12-2005, e 217, de 15-12-2006.
A íntegra desta Resolução encontra-se disponibilizada no link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.