PORTARIA 489 SEFAZ, DE 22-10-2015(DO-MA DE 27-10-2015)CÓDIGO DE RECEITA - Instituição
Fazenda inclui código de receita
Esta Portaria inclui o código de receita que especifica na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o Ofício nº 700/2015- Gabinete da Secretaria da Saúde - SES
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015 - Gabin, de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 431 | Fundo de Combate ao Câncer |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
