PORTARIA 195 SEF, DE 5-10-2015
(DO-DF DE 29-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
Este Ato atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, que
fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22-12-97.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:Art.1º Os Anexos I a VI à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.
