PORTARIA 76 SECEX, DE 28-10-2015
(DO-U DE 29-10-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex estabelece critérios para alocação de cota para importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2015:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2902.43.00 | --p-Xileno | 0% | 90.000 toneladas | 26/11/2015 a |
| | | | | 23/05/2016 |
....................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 26 de novembro de 2015.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
