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Rio Grande do Sul

Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS

Instrução Normativa RE 57/2015

29/10/2015 10:04:01

INSTRUÇÃO NORMATIVA 57 RE,  DE 19-10-2015
(DO-RS DE 29-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS 
Esta alteração na Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe sobre os novos códigos da tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS e o acréscimo do valor da UIF-RS para fins dos benefícios do Fundopem/RS para o mês de novembro de 2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Crédito Presumido referente a:

"Livro I, art. 32, CLXIV

Fabricantes de armas, revólveres, pistolas, cartuchos, munições e outras mercadorias

171"

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Diferimento Parcial referente a:

"Livro III, art. 1º-A, XXVIII

Matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes para a fabricação de armas, revólveres, pistolas, cartuchos, munições e outras mercadorias

143"

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de novembro de 2015, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano

Mês

Valor (R$)

"2015

Nov

22,06"

 3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadua

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