PE introduz alterações na CLT

DECRETO 32.653, DE 14-11-2008
(DO-PE DE 15-11-2008)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

PE introduz alterações na CLT
Esta alteração no Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91), acrescenta CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações a ser utilizado nas prestações de serviços de transporte em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS seja do tomador do serviço.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 3/2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 9 – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 1º de maio de 2008, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajuste SINIEF 3/2008).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Soares Lyra Neto – Governador do Estado em exercício; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

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6.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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6.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte-substituto em relação ao serviço de transporte (ACR) (Ajuste SINIEF 3/2008) – a partir de 1-5-2008.
Prestação de serviço de transporte a contribuinte a quem tenha sido atribuída a condição de contribuinte-substituto em relação ao imposto incidente na prestação dos serviços.
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