INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.887-44, de 28-7-99, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 29-7 -99, que substituiu à Medida Provisória 1.887-43, de 29-6-99 (Informativo 26/99), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93(Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
 A Medida Provisória 1.887-44/99 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.