Estado altera vigência de modificações no RCTEO referido ato altera a vigência das normas estabelecidas pelo Decreto 9.560, de 21-11-2019, que introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS de nº 55, de 2019, e de nº 61, de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004116943,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 7º ........................................................
....................................................................
III - ..............................................................
....................................................................
b) ao inciso XXXI do § 1º do art. 9º do Anexo IX;
....................................................................
IV - ..............................................................
....................................................................
b) aos incisos I, III, V, XX, XXV, XXXII a XXXV, todos do § 1º do art. 9º do Anexo IX;
...................................................................
VI - .............................................................
...................................................................
k) ao inciso LXIX do § 1º do art. 7° do Anexo IX;
...........................................................?(NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea ?a? do inciso III do art. 7º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 22 de novembro de 2019.
