DECRETO 578, DE 2-3-2020
(DO-PA DE 3-3-2020)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre o incentivo à produção de açaí
Foi introduzida modificação no Decreto 1.522, de 1-4-2016, que concedeu incentivos fiscais do ICMS à indústria do açaí, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.522, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“§ 4º O tratamento tributário disposto no inciso II do caput, só será concedido na hipótese da empresa se implantar em município da Região de Integração do Marajó, bem como se comprometer, no projeto apresentado à Comissão de Incentivos, a produzir 3 (três) novas linhas de produtos, a partir da polpa do Açaí (mix, sorvete, barra, energético e etc...), e que a venda desses corresponda a no mínimo:
a) 30% (trinta por cento) do total de vendas, no 3º ano do projeto;
b) 40% (quarenta por cento) do total de vendas, no 4º ano do projeto;
c) 50% (cinquenta por cento) do total de vendas no 5º ano do projeto.”
Art. 2º Fica revogado o seguinte dispositivo do Decreto nº 1.522, de 1º de abril de 2016:
I - alínea “c” do inciso III do art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
