Lei modifica regime de tributação de bebidas

LEI 11.827, DE 20-11-2008
(DO-U DE 21-11-2008)

BEBIDA
Tratamento Fiscal

Lei modifica regime de tributação de bebidas

Esta Lei, cuja íntegra se encontra divulgada no Fascículo 47 do Colecionador de IR, resultante da conversão da Medida Provisória 436, de 26-6-2008 (Fascículo 27/2008), alterou regras e a data da vigência do regime tributário a ser aplicado às pessoas jurídicas que industrializam as bebidas classificadas nos códigos que menciona, as quais terão que instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial.
Foram alteradas, ainda, as regras relativas à isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.
Foram alteradas as Leis 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003 do Colecionador de LC), 11.727, de 23-6-2008 (Fascículo 26/2008 do Colecionador de IR), 11.774, de 17-9-2008 (Fascículo 39/2008), e 10.451, de 10-5-2002 (Informativo 20/2002 do Colecionador de IPI).