SEFAZ intima contribuintes a regularizar débito de ICMS declarado e não pago

EDITAL 3 SUBSER, DE 19-11-2008
(DO-ES DE 20-11-2008)

DÉBITO FISCAL
Recolhimento

SEFAZ intima contribuintes a regularizar débito de ICMS declarado e não pago

Através deste Ato, foram relacionados os contribuintes não localizados por remessa postal, que estão INTIMADOS, para que, no prazo de dez dias, contados da data de sua publicação, regularizem seus débitos fiscais declarados e não recolhidos, compreendendo os exercícios de 2003 a 2007.
A não regularização acarretará:
a) suspensão da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado;
b) vedação do acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa;
c) impedimento de adesão ao Simples Nacional, LC 123/2006;
d) exclusão do Simples Nacional, LC 123/2006; e
e) suspensão da utilização de benefícios fiscais concedidos, inclusive a imediata suspensão do Termo de Adesão aos benefícios do INVEST/ES e dos Contratos de Competitividade, além daqueles previstos no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.