ATO DECLARATÓRIO 70 SRF, DE 30-7-99
(DO-U DE 2-8-99)

COFINS/PIS-PASEP
COOPERATIVAS
Contribuição

Define a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS devidas pelas Cooperativas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto, DECLARA:
Art. 1º – A contribuição para o PIS/PASEP devida pelas sociedades cooperativas é determinada de conformidade com o § 1º do artigo 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Parágrafo único – Relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, a base de cálculo será determinada com base no disposto no artigo 15 da Medida Provisória nº 1.858-7, de 29 de julho de 1999.
Art. 2º – Não configura receita do associado a entrega de produto à cooperativa, para fins de armazenagem, beneficiamento ou comercialização.
Art. 3º – A sociedade cooperativa deverá reter e recolher os valores correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelo associado pessoa jurídica, observado o disposto no artigo 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º – O disposto neste Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

NOTA: A Medida Provisória 1.858-7, de 29-7-99, e os esclarecimentos para o entendimento do Ato ora transcrito encontram-se divulgados no Informativo 30/99.