Porto Alegre dispõe sobre o lançamento de tributos e infrações

INSTRUÇÃO 1 CGT, DE 18-11-2008
(DO-Porto Alegre DE 20-11-2008)

LANÇAMENTO
Notificação – Município de Porto Alegre

Porto Alegre dispõe sobre o lançamento de tributos e infrações
Estabelece normas relativas ao procedimento de notificações de lançamento dos tributos e multas no âmbito do município.

O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA (CGT), no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando o valor do crédito tributário e a quantidade de notificações expedidas;
Considerando a necessidade de normatizar e racionalizar os procedimentos relativos à notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária, DETERMINA:
Art. 1º – Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações na forma prevista no artigo 59 da Lei Complementar nº 7/73 e alterações, observando-se a ordem de preferência estabelecida nesta Instrução Normativa.
Art. 2º – Quando o crédito a ser constituído for de valor superior a 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFM, o procedimento de notificação deverá obedecer a seguinte ordem de preferência:
I – de forma pessoal e, tratando-se de pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal;
II – por Aviso de Recebimento (AR);
III – por edital.
§ 1º – A notificação do lançamento é parte essencial da constituição do crédito da Fazenda Municipal e, sempre que possível, deverá ser anexado ao processo administrativo o documento comprobatório da mesma.
§ 2º – Na hipótese dos lançamentos destinados à universalidade dos contribuintes, como nos casos da carga geral do IPTU, TCL, ISSQN-TP e TFLF, a notificação será por edital.
§ 3º – Ressalvado o disposto no § 2º, a notificação por edital somente será realizada quando frustradas as tentativas de notificação na forma dos incisos I e II, devendo tais circunstâncias ficar documentadas nos autos do processo administrativo.
§ 4º – Constitui documento hábil para documentar a tentativa de notificação:
I – pessoal: a certidão assinada pela autoridade fiscal onde fique(m) registrada(s) a(s) data(s), horário(s) e local(is) da(s) tentativa(s) de notificação, bem como das demais circunstâncias relevantes ao caso;
II – por Aviso de Recebimento:
a) o retorno do mesmo sem assinatura de recebimento, desde que a correspondência tenha sido enviada para o endereço cadastrado da pessoa física ou jurídica ou para o endereço informado no processo que deu origem ao lançamento; e
b) na hipótese de pessoa jurídica, o retorno dos mesmos sem pelo menos uma assinatura de recebimento, desde que a correspondência tenha sido enviada para o endereço cadastrado de pelo menos dois sócios, depois de frustrada a notificação na forma da alínea “a”.
Art. 3º – Quando o crédito a ser constituído for de valor igual ou inferior a 4.800 (quatro mil e oitocentas) UFM a autoridade lançadora poderá adotar de imediato a forma de notificação:
I – por edital, quando se tratar do IPTU, TCL, ISSQN-TP e TFLF;
II – por aviso de recebimento (AR), nos demais casos.
Art. 4º – As disposições contidas na presente Instrução Normativa são de natureza complementar, não dispensando o atendimento dos demais preceitos contidos na legislação municipal.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Rodrigo Sartori Fantinel – Gestor da Célula de Gestão Tributária)