x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2020

Lei Complementar SC 760/2020

06/03/2020 07:11:51

LEI COMPLEMENTAR 760-SC, DE 4-3-2020
(DO-SC DE 5-3-2020) 

PISO SALARIAL - Estado de Santa Catarina
 
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2020
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 1º da 
Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  ................. 

I – R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores: ............................. 

II – R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores: ............................. 

III – R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores: ............................. 

IV – R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores: .............................” (NR) 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. 

CARLOS MOISÉS DA SILVA 

Douglas Borba 
 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.