Legislação Comercial
| ANEXO I Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) Débitos no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Arts. 1º a 5º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 Contribuinte:________________________________________________________________ Nº de inscrição no CNPJ:______________________________________________________ Solicito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial abaixo indicados, em relação aos quais efetuarei pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo: a - ( ) 30 % (trinta por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo indicado, em parcela única, até o dia 30 de outubro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b - ( ) 33% (trinta e três por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo indicado, em 2 (duas) parcelas iguais, até o dia 30 de outubro e 30 novembro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; c - ( ) 36% (trinta e seis por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo, em 3 (três) parcelas iguais, até os dias 30 de outubro, 30 novembro e 30 dezembro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Débitos não previdenciários:
Débitos previdenciários:
Por meio do presente formulário, desisto de forma expressa e irrevogável das impugnações e dos recursos administrativos que tenham por objeto os débitos aqui informados e renuncio a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos. Declaro, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em: a) confissão irrevogável e irretratável do(s) débito(s) e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015. ____________________________, _____de ____________________de_______. Nome de quem assina: ______________________________________________ Telefone para contato: (_____) ________________________________________ (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1516, de 28 de outubro de 2015.) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) Débitos no Âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Arts. 1º a 5º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 Contribuinte:________________________________________________________________ Nº de inscrição no CNPJ:______________________________________________________ Solicito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quitação dos débitos em contencioso administrativo e judicial abaixo indicados, em relação aos quais efetuarei pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo: a - ( ) 30 % (trinta por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo indicado, em parcela única, até o dia 30 de outubro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b - ( ) 33% (trinta e três por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo indicado, em 2 (duas) parcelas iguais, até o dia 30 de outubro e 30 novembro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; c - ( ) 36% (trinta e seis por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo, em 3 (três) parcelas iguais, até os dias 30 de outubro, 30 novembro e 30 dezembro de 2015, e quitarei integralmente o saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Débitos não previdenciários:
Débitos previdenciários:
Por meio do presente formulário, desisto de forma expressa e irrevogável dos recursos administrativos que tenham por objeto os débitos aqui informados e renuncio a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos recursos. Declaro, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em: a) confissão irrevogável e irretratável do(s) débito(s) e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015. ____________________________, _____de ____________________de_______. Nome de quem assina: ______________________________________________ Telefone para contato: (_____) ________________________________________ (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1516, de 28 de outubro de 2015.) |
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