Legislação Comercial
PORTARIA
28 IBAMA, DE 21-11-2008
(DO-U DE 24-11-2008)
IBAMA
Registro
Revogada norma sobre licenciamento ambiental
A Portaria 28 IBAMA/2008 revoga a Instrução Normativa 3 IBAMA, de 15-4-99 (Informativos 16 e 25/99), que estabeleceu os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvem o manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.
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