CARTA-CIRCULAR 3.355 BACEN, DE 1-12-2008
(DO-U DE 3-12-2008)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Contas de Depósito à Vista

BACEN especifica os documentos hábeis para identificação do depositante na abertura de contas

Em decorrência de dúvidas apresentadas por instituições integrantes do sistema financeiro, o BACEN, através da Carta-Circular em referência, esclarece que, para fins de identificação do depositante na abertura de contas de depósitos, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), bem como quaisquer outros documentos oficiais de identificação legalmente instituídos e expedidos por órgãos ou entidades públicos, são documentos hábeis, inclusive em se tratando de estrangeiros residentes no País.