Prorrogada a entrega dos Demonstrativos de outubro, novembro e dezembro/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA 891 RFB, DE 5-12-2008
(DO-U DE 8-12-2008)

DACON
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorrogada a entrega dos Demonstrativos de outubro, novembro e dezembro/2008
O DACON Mensal referente a estes meses deverá ser entregue até o 5º dia útil do mês de março/2009.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2009.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Lina Maria Vieira)

ESCLARECIMENTO:

• O artigo 2º da Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, refere-se às pessoas jurídicas obrigadas à entrega mensal do DACON.