Divulgados os códigos para recolhimento dos tributos abrangidos pelo regime especial de tributação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 CODAC, DE 5-12-2008
(DO-U DE 8-12-2008)

BEBIDAS
Incidência

Divulgados os códigos para recolhimento dos tributos abrangidos pelo regime especial de tributação
Os códigos serão empregados nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e suas alterações, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º – Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Neuza Maria Torquato da Silva)

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	0679	PIS – Regime Especial de Tributação – Cervejas
2	0691	PIS – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas
3	0724	PIS – Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas
Item	Código de Receita	Especificação da Receita
4	0753	PIS – Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas
5	0760	Cofins – Regime Especial de Tributação – Cervejas
6	0776	Cofins – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas
7	0782	Cofins – Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas
8	0809	Cofins – Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas
9	0821	IPI – Regime Especial de Tributação – Cervejas
10	0838	IPI – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas
11	0850	IPI – Vinculado Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas
12	0867	IPI – Vinculado Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas