Criado código para devolução de restituições indevidas de contribuições

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 72 CODAC, DE 5-12-2008
(DO-U DE 8-12-2008)

RESTITUIÇÃO
Indevida

Criado código para devolução de restituições indevidas de contribuições
O código será utilizado na devolução da restituição da COFINS e/ou do FINSOCIAL recebida indevidamente.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores e na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, DECLARA:
Art. 1º – Fica instituído o código de receita 0880 – Cofins/Finsocial – Devolução de Restituição Indevida.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)