Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais administrados pela RFB, devidos por empresas domiciliadas nos municípios atingidos pelas enchentes no Estado de Santa Catarina

PORTARIA 289 MF, DE 11-12-2008
(DO-U DE 12-12-2008)

PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Prorrogação do Vencimento

Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais administrados pela RFB, devidos por empresas domiciliadas nos municípios atingidos pelas enchentes no Estado de Santa Catarina

O referido Ato prorrogou para o último dia útil dos meses de junho, julho e agosto/2009, os prazos para pagamento de tributos federais administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro/2008, e janeiro/2009, respectivamente, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos seguintes Municípios: Benedito Novo; Blumenau; Brusque; Camboriú; Gaspar; Ilhota; Itajaí; Itapoá; Luis Alves; Nova Trento; Rio dos Cedros; Rodeio; Timbó; e Pomerode.
A Portaria 289 MF/2008 estabeleceu que fica suspenso, até o dia 30-12-2008, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios citados anteriormente. A suspensão do prazo terá como termo inicial o dia 26-11-2008, inclusive.