MPS disciplina funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

PORTARIA 402 MPS, DE 10-12-2008
(DO-U DE 11-12-2008)
– Republicada no D. Oficial de 12-12-2008 –

SERVIDOR PÚBLICO
Regime Próprio

MPS disciplina funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Por meio da referida Portaria, o MPS – Ministério de Estado da Previdência Social estabeleceu os parâmetros e as diretrizes gerais sobre regras para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal.
O RPPS – Regime Próprio de Previdência Social é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
A Portaria 402 MPS/2008 revogou as Portarias 4.992 MPAS, de 5-2-99 (Informativo 06/99) e 1.468 MPS, de 30-8-2005 (Informativo 35/2005).