Fixada em 0,5208% a TJLP mensal para o 1º trimestre de 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 75 CODAC, DE 22-12-2008
(DO-U DE 24-12-2008)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixada em 0,5208% a TJLP mensal para o 1º trimestre de 2009
A taxa será utilizada no cálculo das prestações do REFIS, do PAES – Parcelamento Especial e do PAEX – Parcelamento Excepcional a serem pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.671, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5208%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)