Divulgado o INPC para atualização de valores em dezembro/2008

PORTARIA 459 SF, DE 26-11-2008
(DO-DF DE 27-11-2008)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgado o INPC para atualização de valores em dezembro/2008
O índice será aplicado na atualização de débitos e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de dezembro de 2008, é de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)