Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
FILIAÇÃO
Auxiliar Local
A Portaria Conjunta 4 MPAS-MRE, de 29-7-99, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 4-8-99, estabeleceu procedimentos administrativos, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.